O Estado tem o dever de proteger a ordem pública
Os acontecimentos que levaram o Governo italiano a reagir não podem ser simplesmente tratados como protestos políticos comuns.
Segundo relatos da Associated Press e da agência noticiosa italiana ANSA, os distúrbios envolveram pilhagens, danos materiais e ataques às forças policiais. O Governo declarou que as novas medidas pretendem prevenir incidentes semelhantes e reforçar a capacidade de atuação das autoridades.
A distinção entre uma reunião pacífica e violência punível é essencial. A liberdade de reunião protege o direito das pessoas de se reunirem, manifestarem e criticarem a política do Governo. Não concede, porém, impunidade por agressões, fogo posto, pilhagens ou danos materiais intencionais.
Quando lojas são saqueadas ou pessoas ameaçadas, estas podem esperar uma proteção eficaz por parte do Estado. Falhas repetidas do Estado na aplicação da lei podem abalar a confiança nas instituições democráticas.
A resposta não pode consistir em tolerar a violência em nome da liberdade. A liberdade democrática pressupõe uma ordem jurídica funcional que proteja os direitos de todos, incluindo os de quem não participa nas manifestações. Por outro lado, a ocorrência de violência não justifica automaticamente qualquer contramedida estatal.
A nova abordagem italiana: penas mais severas e poderes preventivos alargados
O decreto italiano cria um novo tipo de crime relacionado com a participação violenta em manifestações. Nos casos previstos, são possíveis penas de prisão até cinco anos e multas até 20 000 euros. Em determinadas circunstâncias agravantes, por exemplo, quando alguém atua de rosto coberto ou fere outra pessoa, podem aplicar-se sanções mais severas.
O pacote de medidas também endurece as regras aplicáveis a jovens infratores. Para adolescentes entre os 14 e os 18 anos deverá aplicar-se uma presunção de responsabilidade penal até prova em contrário. As possibilidades de detenção preventiva são alargadas; prevê-se ainda a criação de mecanismos para exigir aos pais o ressarcimento dos danos causados pelos filhos.
O Governo anunciou também o envio de mais 500 militares para Milão, a fim de apoiar as operações de segurança.
Estas medidas não devem ser consideradas como um instrumento único. As penas, a responsabilidade financeira dos pais, a detenção preventiva e o destacamento de militares levantam, cada uma, questões jurídicas e práticas próprias. Cada medida precisa de uma justificação específica.
A responsabilidade financeira dos pais pode, por exemplo, ajudar a indemnizar as vítimas. Não deve, contudo, ser equiparada a uma culpa penal automática dos pais por cada ato cometido pelos filhos. A detenção preventiva também exige pressupostos legais claros, salvaguardas contra a aplicação arbitrária e um controlo judicial eficaz.
O processo legislativo também deve ser tido em conta: o Parlamento tem de converter o decreto em lei dentro do prazo previsto de 60 dias. Por isso, a redação final e a sua aplicação prática são tão importantes como o anúncio inicial.
Uma resposta necessária não é automaticamente uma resposta suficiente
O Governo italiano apresenta as medidas como uma resposta determinada à violência. O objetivo é compreensível. A questão mais difícil é saber se os instrumentos escolhidos serão eficazes sem produzirem consequências desproporcionadas.
O efeito dissuasor não depende apenas da severidade de uma pena. Também é decisivo que os crimes sejam investigados eficazmente, que as provas sejam recolhidas de forma fiável, que as leis sejam aplicadas de maneira consistente e que os processos sejam concluídos num prazo razoável.
Penas mais elevadas podem justificar-se em determinadas circunstâncias, mas, por si só, não garantem uma redução da criminalidade. Uma política de segurança credível exige um trabalho policial profissional, uma perseguição penal eficaz, sanções proporcionais e medidas que enfrentem as condições em que a violência se repete.
Isto é especialmente importante quando estão em causa menores. Os jovens infratores têm de assumir a responsabilidade e as vítimas não podem ficar desprotegidas. Ao mesmo tempo, a justiça tem de considerar a idade, a responsabilidade individual e a possibilidade de reintegração.
Uma política que só reage depois de a violência começar continua incompleta. As escolas, as famílias, os municípios, os serviços sociais e a polícia partilham a responsabilidade de proteger os jovens de grupos destrutivos e de assegurar que crimes graves têm consequências.
O perigo de transformar o protesto num inimigo do Estado
Outro risco consiste em atribuir a conduta de algumas pessoas a todo um movimento político ou a todos os manifestantes.
A violência política pode surgir em diferentes meios ideológicos. O facto de alguns participantes cometerem crimes não demonstra que todos os manifestantes partilhem os mesmos objetivos ou métodos, nem que uma manifestação inteira tenha sido organizada por um grupo político específico.
As afirmações sobre a participação de organizações extremistas têm de ser apoiadas por provas relativas às pessoas concretas, às suas ações e a ligações organizativas comprovadas. Isto não é uma concessão ao extremismo, mas uma condição para uma análise factual e para um trabalho policial conforme ao Estado de direito.
Quando os Governos apresentam amplos grupos da oposição política como uma ameaça à ordem pública, arriscam-se a afastar cidadãos pacíficos e a enfraquecer a legitimidade das suas próprias ações. Os comentadores cometem o mesmo erro fundamental quando desvalorizam a violência apenas porque partilham os objetivos declarados dos manifestantes.
Um Estado democrático tem de rejeitar ambas as formas de análise seletiva. A lei deve orientar-se por condutas comprovadas, e não apenas pela identidade política de uma pessoa.
A perspetiva suíça: o poder estatal dentro dos limites do direito
A Suíça oferece uma perspetiva constitucional útil para este debate, embora o seu sistema político e as suas estruturas de segurança sejam diferentes dos de Itália.
O artigo 5.º da Constituição Federal suíça exige que a atuação do Estado se funde no direito, seja limitada pelo direito, sirva o interesse público e respeite a proporcionalidade. O artigo 22.º garante a liberdade de reunião; o artigo 36.º estabelece as condições para restringir direitos fundamentais, incluindo uma base legal, um interesse público e a proporcionalidade.
Estes princípios não são fórmulas abstratas. Proporcionam um critério para avaliar a legitimidade das medidas de segurança.
A abordagem suíça não significa tolerar distúrbios ou aceitar uma aplicação ineficaz da lei. Significa que o poder estatal tem de ter fundamento jurídico e ser exercido de forma necessária e proporcional.
As autoridades devem poder explicar por que razão uma restrição é necessária, por que motivo eventuais alternativas menos intrusivas não seriam suficientes e que salvaguardas impedem abusos. Este critério protege ambos os lados da relação entre cidadãos e Estado: a sociedade contra a violência e os cidadãos contra a arbitrariedade.
A Suíça não deve presumir que as suas instituições oferecem automaticamente respostas a todas as questões de segurança. Também não deve declarar ilegítima a política de outro país apenas por ser mais restritiva. O que importa é saber se uma medida é necessária, eficaz, proporcional e sujeita a um controlo efetivo.
A Europa precisa de confiança no Estado de direito, não de um estado de exceção permanente
O debate italiano aponta para um desafio mais amplo das democracias europeias. Espera-se que os Governos garantam a segurança, os cidadãos exigem responsabilidades e a polarização política faz com que quase todas as medidas das forças de segurança pareçam uma vitória de um campo ideológico sobre o outro.
Nestas condições, a contenção é por vezes confundida com fraqueza, enquanto a dureza é vista como prova de competência política. Nenhuma das ideias é fiável.
Um Estado pode agir com determinação sem se tornar arbitrário. Pode proteger manifestações e, ao mesmo tempo, perseguir criminalmente a violência. Pode responsabilizar os infratores e garantir processos conformes ao Estado de direito. Pode reforçar a sua capacidade operacional sem perder de vista as diferentes funções da polícia e das forças armadas.
O objetivo deve ser um Estado suficientemente forte para fazer cumprir a lei e suficientemente limitado para impedir abusos de poder.
Para isso são necessárias leis claras, forças policiais profissionais, tribunais independentes, provas fiáveis, comunicação transparente e uma análise crítica dos resultados. Os responsáveis políticos devem também resistir à tentação de usar cada episódio de desordem como argumento para ampliar os seus poderes sem limites.
Uma política de segurança não se mede pela dureza da sua retórica nem pelo número de forças mobilizadas. A questão decisiva é se torna as pessoas mais seguras e, ao mesmo tempo, preserva as bases jurídicas e institucionais da democracia.
Uma lição suíça para a Europa
O possível contributo da Suíça para o debate europeu não consiste em dar lições a outros Estados nem em reivindicar superioridade moral. Consiste em aplicar critérios coerentes pelos quais qualquer Governo possa ser avaliado.
A ordem pública é importante. As vítimas têm direito à justiça. Quem pratica violência tem de enfrentar consequências. As reuniões pacíficas devem ser protegidas. O poder estatal tem de ser exercido dentro dos limites do direito. Estes princípios não se contradizem: complementam-se.
O novo decreto italiano pode dar às autoridades instrumentos adicionais para combater graves perturbações da ordem pública. A eficácia e a proporcionalidade desses instrumentos dependerão da redação final, da sua aplicação e das salvaguardas previstas.
A Europa deve avaliar os resultados concretos, em vez de celebrar prematuramente uma política repressiva como um sucesso ou rejeitar por princípio qualquer agravamento.
A autoridade democrática é mais convincente quando consegue proteger os cidadãos sem se tornar ela própria uma ameaça aos seus direitos. O Estado de direito não é um obstáculo a uma governação eficaz. Distingue um Estado democrático capaz de agir de um poder exercido sem limites adequados.
Para um continente confrontado com polarização política, distúrbios violentos e uma confiança decrescente nas instituições, esta distinção é fundamental.
A escolha não é entre ordem e liberdade. É entre um Estado capaz de proteger ambas e outro que sacrifica uma em nome da outra.